ebook informativo. Com as principais leis de direitos dos animais: Art. 225 da Constituição Federal: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações., lei 9605 de 1998:Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: (Vide ADPF 640)
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. (Vide ADPF 640).  E as demais leis que protejam a fauna Silvestre e Doméstica no Brasil. Este informativo, facilitará as pessoas demandarem o MP, em prol dos animais, cobrando os Órgãos Públicos: Governos Estaduais e Municipais, a cumprirem a lei, principalmente contra o abandono e maus-tratos de animais.

§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. 

Capítulo 1: Leis de Direitos dos Animais

Capítulo 2: Proteção da Fauna Silvestre e Doméstica no Brasil

Capítulo 3: Demandando o Ministério Público em prol dos animais

Aprenda a acionar o Ministério Público para cumprimento das leis de direitos dos animais no Brasil

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